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MUDANÇAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO

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Descrição do curso

As alterações no processo administrativo de trânsito, trazidas principalmente pela Lei n. 13.281/16, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, e pelas normativas do CONTRAN, em especial a Resolução 619/2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, e Deliberação n. 163/17, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem.

Categoria: Atualização

Informações gerais

Conteúdo
  • Processo Administrativo
  • Cassação
  • Suspensão
  • Advertência por escrito
  • Multa
Objetivo

Público alvo

Metodologia

Certificado

Professores

Julyver Modesto de Araujo