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MUDANÇAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO

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Descrição do curso

As alterações no processo administrativo de trânsito, trazidas principalmente pela Lei n. 13.281/16, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, e pelas normativas do CONTRAN, em especial a Resolução 619/2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, e Deliberação n. 163/17, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem.

Categoria: Atualização

Informações gerais

Conteúdo
  • Processo Administrativo
  • Cassação
  • Suspensão
  • Advertência por escrito
  • Multa
Objetivo

Atualizar o conhecimento dos alunos com relação as alterações no processo administrativo de trânsito, trazidas principalmente pela Lei n. 13.281/16, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, e pelas normativas do CONTRAN, em especial a Resolução 619/2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, e Deliberação n. 163/17, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem.

Público alvo

Dirigentes de órgãos de trânsito, assessores jurídicos, técnicos e servidores dos órgãos de trânsito e outras áreas envolvidas com o processo administrativo de trânsito, Policiais Militares, coordenadores e membros de órgãos colegiados de julgamento de recursos de infrações, advogados e demais interessados no tema.


Metodologia

TOTALMENTE A DISTÂNCIA: vídeo-aula com gravação dos slides (prezi) e narração, mais material complementar.

Certificado

Certificado de 10 horas/aula disponibilizado para download e impressão após a conclusão do treinamento. 

Professores

JULYVER MODESTO DE ARAUJO: Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança (SP); Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Capitão da Polícia Militar de SP, com atuação no policiamento de trânsito, desde 1996, Coordenador e Professor dos Cursos de Pós-graduação do Centro de Estudos Avançados e Treinamento de Trânsito - CEAT; Conselheiro do CETRAN/SP, desde 2003; Integrante do Fórum Consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, sendo representante dos CETRANS da região sudeste por dois mandatos consecutivos; Conselheiro fiscal da CET/SP, representante eleito pelos funcionários, no biênio 2009/2011; Presidente da Associação Brasileira dos Profissionais do Trânsito - ABPTRAN; Autor de livros e artigos sobre trânsito.